Os longos atrasos nos processos de regularização em Portugal têm afetado milhares de imigrantes, causando prejuízos a direitos básicos como o acesso ao trabalho, saúde e reunião familiar. Com milhares de processos de residência pendentes junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, antigo SEF), muitos imigrantes encontram-se num limbo jurídico – nem totalmente legais nem totalmente ilegais. Diante deste cenário, a Ação de Intimação surge como uma ferramenta judicial essencial para obrigar a administração a dar andamento aos pedidos dentro de um prazo razoável.
A Ação de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias é um mecanismo previsto na lei portuguesa (no Código de Processo nos Tribunais Administrativos) que permite ao imigrante, através de um advogado, pedir a um tribunal que intime a AIMA a cumprir os prazos legais. Na prática, isso significa obter uma ordem judicial para a marcação da tão esperada entrevista ou decisão do processo de autorização de residência, bem como, o deferimento tácito para as renovações dos títulos de residência. Esta ação judicial tem tido resultados significativos: já houve milhares de decisões judiciais a favor dos imigrantes, condenando a AIMA a agendar atendimentos que não foram marcados dentro do prazo de 90 dias previsto na lei. Em média, chegam aos tribunais administrativos centenas de ações contra a AIMA todos os dias, reflexo da morosidade persistente no sistema.
Importante destacar que a Ação de Intimação não decide o mérito do pedido de residência, mas sim força a entidade pública a agir – geralmente levando à marcação da entrevista ou análise do caso. Podem recorrer a este instrumento os imigrantes que, por exemplo, já submeteram pedido do título ou um pedido de visto e aguardam indefinidamente pelo agendamento, ou que não conseguem vaga para entrega de documentos em nenhum balcão de imigração. Em todos estes casos, a ação judicial visa proteger direitos fundamentais que estão a ser violados pela demora excessiva.
Naturalmente, é necessária assistência jurídica para mover a ação. Somente um advogado inscrito em Portugal pode ajuizar a Ação de Intimação em nome do imigrante. O processo costuma ser relativamente célere: comparado ao tempo de espera (sem previsão) para a resolução do problema pela via normal. Geralmente em meses o tribunal costuma a ordenar a AIMA a responder. Dado o sucesso frequente dessas ações, muitos imigrantes veem-na como a única saída para desbloquear processos estagnados e finalmente obter o cartão de residência. Convém, contudo, estar atento as mudanças legislativas – recentemente buscaram limitar o acesso deste tipo de ação para evitar a sobrecarga dos tribunais. Por essa razão, é importante buscar profissionais atualizados para mover ações especializadas como a referida ação de intimação. Portanto, quem enfrenta atrasos deve agir o quanto antes, aproveitando este instrumento enquanto permanece efetivo.
A Ação de Intimação tornou-se uma estratégia eficaz para imigrantes que se veem prejudicados por atrasos injustificáveis na regularização em Portugal. Ao obrigar o Estado a cumprir seus deveres em tempo útil, esta ação resguarda os direitos dos imigrantes e traz alívio para quem já espera há meses ou anos por uma resposta. Quando bem-sucedida, permite acelerar a obtenção da autorização de residência e, consequentemente, proporciona tranquilidade e segurança jurídica ao imigrante e sua família. É uma solução nascida da necessidade – reflexo do elevado volume de imigração e da insuficiência estrutural do atendimento público – e que tem promovido justiça caso a caso.
Se o seu processo de imigração está parado ou sofre atrasos excessivos, não hesite em contactar o escritório Tarcísio Cavalheiro. A nossa equipa, experiente em direito migratório, pode avaliar o seu caso e recorrer à Ação de Intimação ou outras medidas legais para defender os seus direitos e agilizar a sua legalização em Portugal.
